A convivência familiar e comunitária é direito da criança e do adolescente e uma realidade a ser repensada pela escola

Abstract

O tema sobre a convivência familiar e comunitária como um direito de crianças e adolescentes, à primeira vista, se mostra bastante abstrato e ocupando ao mesmo tempo um lugar-comum. A sociedade aceita facilmente o fato de que toda criança tem direito a nascer e crescer em um lar saudável, protegido e seguro. Entretanto, muitas são as crianças que enfrentam situações de extrema vulnerabilidade pessoal e social, tendo que se afastar de suas famílias de origem para viver em situação de abrigamento, como medida protetiva. Este artigo tem como objetivo principal, a partir do que está preconizado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e em leis anteriores (Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), apresentar uma análise sobre os desafios e transformações que serão imprescindíveis para que esse direito seja efetivado, abordando os principais aspectos que envolvem as responsabilidades das políticas sociais brasileiras, com ênfase na educação pública.

At first sight, family and community coexistence as a legal right for children and adolescents seems quite abstract, although it occupies a common place. Society easily accepts that every child has the right to be born and raised within a healthy, protective and safe home. However, social and personal vulnerability force many children to leave their families and live in foster homes or shelters, as a protective measure. The main goal of this paper is to analyze the challenges and transformations needed in order to enforce children and adolescents' rights, in compliance with the National Plan for Social Devel opment, Protection and Defense of the Rights of Children and Adolescents to Family and Community Coexistence and other previous laws (1998 Brazilian Federal constitution and Law n. 8069/90 Children and Teenager's Statute), by approaching the main aspects involving the responsibilities of Brazilian social policies, with an emphasis on public education.