A fiscalização parlamentar do sistema de justiça

Abstract

Esta dissertação — A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça — é, sobretudo, um guia para ajudar na consolidação de um sistema global de acompanhamento, monitorização e fiscalização do sistema de justiça em Portugal, que é cada vez mais complexo. O forte aumento das diferentes estruturas e agentes da justiça, o mercado e a livre concorrência entre as diferentes economias, secundada pela globalização, aumentaram a necessidade da redobrada atenção parlamentar sobre o desempenho do sistema de justiça português. A actualidade e a complexidade do tema obrigam a um tratamento alargado e a uma análise macro formulada em termos de teoria geral. A presente dissertação de Doutoramento em Ciências Políticas, na vertente de Ciência Política, é um contributo inovador e útil para o estudo científico de uma das múltiplas áreas da função parlamentar de fiscalização que incide sobre o sistema de justiça. Fica, assim, delimitada a amplitude do objecto de investigação: uma das faces da ligação entre o poder parlamentar e o poder judicial. O estudo da instituição parlamentar portuguesa, da sua organização, da sua actividade, das funções que lhe estão atribuídas constitucionalmente, começa a ganhar relevo entre nós e com isso a investigação científica, neste campo, veio a desenvolver-se nos últimos anos, o que se entende pela exposição pública e mediática a que tem estado sujeita a Assembleia da República. Estamos perante uma teoria geral não só normativa mas essencialmente politológica da relação de fiscalização que se estabelece entre o poder parlamentar e o poder jurisdicional do Estado, designadamente, em defesa da Constituição, das leis e, por consequência, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O esquema organizatório global de fiscalização da actividade do sistema de justiça passa, em grande medida, no que diz respeito a decisões concretas dos tribunais, como despachos, sentenças ou acórdãos, pela via dos recursos legalmente previstos e apreciados por tribunais de categoria superior. Por outro lado, existem amplas inspecções a realizar pelos competentes serviços dos Conselhos gestores das magistraturas e pela própria inspecção-geral administrativa em domínios todos eles legalmente especificados. A tese apresentada realça uma importante parcela de um sistema integrado e global de fiscalização do sistema de justiça, assegurando e garantindo a fiscalização parlamentar um reforço da democraticidade do exercício da função, da sua eficácia e operacionalidade.

This thesis — The Parliamentary supervision of the Justice System — is above all a guide to assist in the consolidation of a global system of accompaniment, monitoring and supervision of the justice system in Portugal, which is becoming more complex. The strong increase of different justice structures and agents, the market and the free competition between different economies — in line with the globalisation phenomenon — extended the need of redoubled focus by Parliament on the performance of the Portuguese justice system. Both this theme’s actuality and complexity require an enlarged study and a general theory macro analysis. The present PhD thesis in Political Science is a useful and innovative contribution for the scientific study of Parliament’s role in the supervision of the justice system. The scope of this investigation is therefore shortened to the liaison between the legislative and judicial powers. The study of the Portuguese parliamentary institution, its organisation, activity and roles invested by the Constitution, is increasingly common, spurring a scientific investigation in this field which has been highlighted by the Parliament’s media cover. This thesis is not only a legal general theory but essentially a political one regarding the supervision relationship established between the parliamentary and jurisdictional powers of the State, aiming at the protection of the Constitution, laws and, as a result, of citizen’s rights, liberties and guarantees. As far as court rulings are concerned, the overall organisation of the judicial supervision system essentially evolves on appeals to higher courts. On the other hand there are various inspections to be carried out by the competent administrative and judicial inspection authorities. This thesis enhances an important section of an integrated and global supervision of the judicial system, ensuring and securing Parliament’s control, a reinforcement of the democratic principles inherent to such role, its effectiveness and operational performance.