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Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/102333
Title: 
Partidos na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (2006-2010)
Author(s): 
Santos, Rodrigo dos
Institution: 
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Sponsorship: 
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Abstract: 
  • Esta tese analisa o processo decisório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre as Medidas Provisórias de Auxílios Financeiros para os Estados e Municípios exportadores entre 2006 e 2010. Destaca-se a importância do Senado como orientador decisório para os impasses políticos existentes nas aprovações das Medidas Provisórias de Auxílio Financeiro. A partir dos fundamentos federalistas do Senado, os partidos e as lideranças estabelecem maior coesão e racionalidade ao processo decisório. Enfatiza-se, assim, a importância dos partidos e das lideranças no processo decisório orçamentário, garantindo a capacidade governativa necessária para o Poder Executivo. O arranjo representativo federativo é observado diante de suas limitações e de suas possibilidades e do melhor entendimento sobre o presidencialismo de coalizão multipartidário. Conclui-se que o Senado é uma importante instância decisória e exerce um papel diferenciado na orientação das políticas de auxílio financeiro
  • This doctoral thesis examines the decision making process of Mixed Committee of Plans, Public Budgets and Supervision about Provisional Measures of Financial Aid to States and Municipalities exporters between 2006 and 2010. We emphasize the importance of the Senate as a decision making mentor to the political deadlock in the approval of the Provisional Measures of Financial Aid. From the Federalist foundations of the Senate, parties and leaders provide greater cohesion and rationality to the decision-making process. Therefore, we emphasize the importance of parties and leaders in the budgetary decision making process, ensuring the necessary capability of government to the Executive Power. The federal representative arrangement is observed in its limitations and possibilities; we highlight the need to improve the understanding about the Brazilian multiparty coalition presidentialism. We concluded that the Senate is an important decision-maker and it exercises a distinct role in guiding about financial aid policies
Issue Date: 
27-Mar-2012
Citation: 
SANTOS, Rodrigo dos. Partidos na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (2006-2010). 2012. 205 f. Tese (doutorado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara, 2012.
Time Duration: 
205 f. : il., tabs.
Publisher: 
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Keywords: 
  • Brasil Congresso Senado Comissões
  • Sociologia
  • Ciência política - Brasil
  • Partidos politicos - Brasil
  • Poder executivo
  • Poder legislativo
  • Comissões parlamentares
  • Executive power and legislative power
URI: 
Access Rights: 
Acesso aberto
Type: 
outro
Source:
http://repositorio.unesp.br/handle/11449/102333
Appears in Collections:Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp

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