Políticas públicas educacionais, direitos sociais e democratização do acesso à escola: uma visão a partir da implantação da ação TECNEP da Rede Federal de Educação Tecnológica

Abstract

Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica possui uma trajetória centenária. Com origem em 1909, foi concebida como política pública voltada para as denominadas classes desprovidas, e se configura hoje como peça importante na estrutura do ensino profissional brasileiro. De acordo com dados do Censo 2000 do IBGE, 14,5% dos brasileiros(as) possuem algum tipo de deficiência, o que representa quase 26 milhões de brasileiros(as). Podem-se considerar, hoje, as pessoas com deficiência (PCDs) como excluídas, em sua grande maioria, do processo educacional, profissional e produtivo. A Ação TECNEP - Educação, Tecnologia e Profissionalização para Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, programa do MEC/SETEC, enquanto parte da construção de uma política pública inclusiva no âmbito da educação, propõe-se a contribuir com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, num contexto capitalista e de precarização do trabalho. Como todo cidadão, a pessoa com deficiência tem direito à educação pública e gratuita assegurada por lei. No bojo das lutas e conquistas históricas da sociedade pelos direitos civis, políticos e sociais, a história da atenção às pessoas com deficiência culminou com o paradigma da inclusão, inclusão entendida aqui também como um direito. O presente trabalho analisa as políticas públicas educacionais, os direitos sociais e na democratização do acesso à escola, a partir da implantação da Ação TECNEP na Rede Federal de Educação Tecnológica, verificando como se dá a participação das pessoas com deficiência neste processo e se há condições ofertadas pelo próprio Estado para o sucesso das ações. Com dados coletados dos atores da Ação TECNEP na Rede foi possível verificar que, mesmo com a existência de políticas públicas para a inclusão, especificamente no contexto...

The Federal Network of Professional Education and Technology has a centenary history to be told. Created in 1909 it was conceived as a public policy toward the socalled deprived classes and, nowadays, it is known as an important structure in the Brazilian professional education. According to data from IBGE's 2000 Census, 14.5% of Brazilians have some type of disability, representing nearly 26 million ones. At the moment people with disabilities may be considered as excluded, for the most part, from the educational, professional and productive processes. The Action TECNEP - Education, Technology and Professionalization y for Students with Special Educational Needs, a program of MEC / SETEC as part of building an inclusive public policy in education, is proposed to contribute to ensuring the rights of people with disabilities in a capitalist and underemployment context. Similarly to any citizen, disabled person has the right to free public education guaranteed by law. In the midst of the struggles and achievements of the historical society by civil, political and social history of attending people with disabilities led to the paradigm of inclusion - inclusion here understood as also a right. This paper analyzes the public policies of education, social rights and access democratization to school, from a point of view since the implementation of the Action Network TECNEP Federal Technological Education, by checking the effective participation of people with disabilities in such a process and the real conditions offered by the State for the success of the proposed actions. The data were collected from the participants in TECNEP Action Network and it was concluded that, in spite of the existence of public policies for inclusion, specifically in the context of action of TECNEP, there is a scarcity of conditions offered by... (Complete abstract click electronic access below)