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Utilize este identificador para citar ou criar um link para este item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/126017
Título: 
Obtenção e utilização de imagens de pacientes: proposta de termo de consentimento à luz do direito brasileiro
Autor(es): 
Instituição: 
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
ISSN: 
1518-0360
Resumo: 
Ao atender um paciente, muitas vezes o profissional da saúde fotografa ou filma o caso. Há, via de regra, duas razões básicas para tal atitude. A primeira é para a documentação do caso per se, e as imagens ficarão restritas ao prontuário clínico do paciente. E, se porventura algum dia houver um litígio envolvendo aquele determinado tratamento, tais imagens poderão ser utilizadas como meio de prova. A segunda razão diz respeito à divulgação do caso clínico, com a sua publicação em periódicos científicos, apresentação em aulas, cursos, congressos e similares. Pode-se citar ainda uma outra razão: o uso das imagens para a divulgação dos serviços do profissional que conduziu o tratamento/procedimento. Para a obtenção/gravação das imagens, faz-se necessário o consentimento do paciente, ou de seu responsável legal (no caso de incapaz). Porém, a imagem produzida somente poderá ser utilizada para os fins específicos a que se destinou inicialmente. Se porventura o profissional tiver intenção de usá-la, por exemplo, em publicações, precisará do consentimento específico para este fim. Vale lembrar que a própria Constituição Federal da Brasil assegura tal direito. A produção de imagens de pessoas e a sua divulgação em meios acadêmicos, por exemplo, ocorre não somente em atendimentos clínicos, como também em pesquisas que envolvam seres humanos. É necessário respeitar as normas éticas e legais relacionadas ao uso de imagens. Este trabalho apresenta uma proposta de Termo de Consentimento para obtenção e uso de imagens de pacientes de profissionais da saúde.
Data de publicação: 
2011
Citação: 
Âmbito Jurídico, v. 14, n. 93, p. 1-6, 2011.
Duração: 
1-6
Palavras-chaves: 
  • Consentimento Esclarecido
  • Fotografia
  • Imagem
  • Direito à Privacidade
  • Bioética
  • Biodireito
  • Direito à Saúde
  • Direito Médico
Fonte: 
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10394&revista_caderno=6
Endereço permanente: 
Direitos de acesso: 
Acesso aberto
Tipo: 
outro
Fonte completa:
http://repositorio.unesp.br/handle/11449/126017
Aparece nas coleções:Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp

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