A agenda da regulação da comunicação social no Brasil: da constituinte aos impasses contemporâneos

Abstract

The paper analyzes the regulatory framework for the Media in Brazil in the Federal Constitution and the nexus between democratization and constitutional process, interpreting relevant actors (government, political parties, civil society) and figured as the themes of communication and institutional political agenda. The obstacles to the regulation of many of the statements remain constitutional (right of communication; seal monopolies / oligopolies; regionalization of cultural production; nationalist character in control of broadcasting; compatibility between segments state, public and commercial; Social Communication Council), that replaces debate on the very principle of the right to communication regulation by analyzing the corresponding decisionmaking processes. This conflictual agenda-setting involves multiple interests, from strictly commercial aspirations of companies operating in this market, going by the increasing share of religious institutions who also want to expand upon practices of proselytizing until the interests of policy makers who also have control over a slice of that business.

O paper analisa o marco regulatório da Comunicação Social no Brasil na Constituição Federal e os nexos entre processo constituinte e democratização, interpretando atores relevantes (governo, partidos, sociedade civil) e como figuraram os temas da comunicação na agenda político-institucional. Os obstáculos à regulamentação de muitos dos enunciados constitucionais permanecem (direito à comunicação; vedação de monopólios/oligopólios; regionalização da produção cultural; caráter nacionalista no controle da radiodifusão; compatibilidade entre os segmentos estatal, público e comercial; Conselho de Comunicação Social), o que recoloca em debate o próprio princípio da regulação do direito à comunicação mediante análise dos correspondentes processos decisórios. Essa conflituosa agenda-setting envolve múltiplos interesses, desde aspirações estritamente comerciais das empresas que operam nesse mercado, passando pela crescente ação de instituições religiosas que também desejam se expandir mediante práticas de proselitismo até chegar aos interesses dos policy makers que também detêm o controle sobre uma fatia desses negócios.