O controle da Administração e o Tribunal de Contas - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública

Abstract

Toda a atuação administrativa está condicionada à observância de princípios expressos na Constituição Federal (BRASIL, 2012a, art. 37). Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência constituem os princípios básicos da Administração Pública brasileira. Outros princípios, de direito público e de direito administrativo, informam também a atuação administrativa, por exemplo, a supremacia do interesse público, a razoabilidade, a proporcionalidade a segurança jurídica...