Fundamentos das políticas de ação afirmativa etnicorracial no ensino superior

Abstract

This article aims to contextualize the educational affirmative action policies for ethnic racial groups in Brazilian legal system, present the main philosophical fundamentals that support these educational policies and discuss the validity of those fundamentals. In the legal context, the principle of substantive equality and the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, positivised in the Constitution of 1988, as well as the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, allow the implementation of these policies. The philosophical fundamentals presented in this article are the thesis of compensatory justice and the thesis of distributive justice. The thesis of distributive justice has been refuted by logical legal arguments and by analysis of the right to higher education positivised in the Constitution. The thesis of compensatory justice has been considered a valid argument to support affirmative action policies, due to historical facts and sociological factors existing in the Brazilian context. It is concluded that the affirmative action policies for ethnic racial groups should be part of the Brazilian social policies, but these affirmative action policies should not invade the context of higher education, since the intended purposes are unrelated to this.

Este artigo teve como objetivo contextualizar no ordenamento jurídico brasileiro as políticas educacionais de ação afirmativa etnicorracial, apresentar os principais fundamentos filosóficos que sustentam essas políticas educacionais e discutir a validade desses fundamentos. No contexto jurídico, o princípio da igualdade material e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, positivados na Constituição Federal de 1988, assim como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial permitem a implantação das referidas políticas. Os fundamentos filosóficos apresentados neste artigo foram as teses da justiça compensatória e da justiça distributiva. A tese da justiça distributiva foi refutada por argumentos de lógica jurídica e pela análise do direito ao ensino superior positivado na Constituição. A tese da justiça compensatória foi considerada argumento válido para fundamentar as políticas de ação afirmativa, devido aos fatos históricos e aos fatores sociológicos existentes no contexto de nosso país. Conclui-se que as políticas de ação afirmativa por motivo etnicorracial são medidas que devem fazer parte das políticas sociais de nosso país, porém essas medidas não deveriam invadir o contexto do ensino superior, visto que os fins a que se destinam são alheios a este.