Estatuto do índio, direito indígena e impacto ambiental: aldeias Guarani do Jaraguá (SP)

Abstract

In Brazil, there are three main codes that surround the issue of right or possession of various lands according to concepts of ownership or purchase. When it comes to indigenous issues in Brazil is difficult to say which legal code applies more fairly the native population of the country. In the case of the Indians who have their reserves near urban areas there is such a conflict of laws becomes more evident and takes even greater than in other regions of Brazil. As is the case in the indigenous villages of the District of Jaragua in Greater São Paulo, the Tekoá YTU and Tekoá Pyau. The two villages are located in northeastern São Paulo and currently are surrounded by continuous growth and disorderly city of Sao Paulo while their inhabitants fight to preserve the customs and traditions of the Guarani people. They prevail on the City Statute (2001), the Indian Statute (EDI) Environmental Laws and the National Council of Environment (CONAMA) and the Forestry Code, the latter solely because they are near the State Park Jaragua - area environmental preservation

No Brasil, existem três códigos principais que cercam a questão do direito ou posse de terras segundo conceitos diversos de apropriação ou compra. Quando se fala em questão indígena no Brasil é complicado dizer qual código legal é aplicável de maneira mais justa à população nativa do país. No caso dos índios que tem suas reservas próximas há áreas urbanas tal conflito da legislação torna-se mais evidente e toma proporções ainda maiores que nas demais regiões do Brasil. Tal como se verifica nas aldeias indígenas do Distrito do Jaraguá na Grande São Paulo, a Tekoá Ytu e Tekoá Pyau. As duas aldeias localizam-se no noroeste paulista e, atualmente estão cercadas pelo crescimento contínuo e desordenado da cidade de São Paulo ao mesmo tempo em que seus habitantes lutam para preservar os costumes e as tradições do povo Guarani. Sobre elas vigoram o Estatuto da Cidade (2001), o Estatuto do Índio (EDI) e Leis Ambientais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Código Florestal, estas últimas, exclusivamente, por estarem próximas ao Parque Estadual do Jaraguá – área de preservação ambiental.