A regulação constitucional da Comunicação Social e a efetivação de suas normas

Abstract

The media received from Brazilian Constitution an extensive regulatory role, however, despite the constitutional requirement, until these days, over twenty years after its promulgation, the Brazilian Congress hasn’t regulated all constitutional rules for the sector. In addition, some rules related to the media that were produced before and after the Constitution were expurgated by Brazilian Supreme Court decisions. This text is part of ongoing research that aims to present the constitutional regulation of the media and the development/implementation of these legal standards through decisions of the Supreme Court.

A comunicação social recebeu da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, um extenso rol normativo, no entanto, apesar da exigência constitucional, até os dias de hoje, mais de 20 anos após a promulgação do seu texto, o Congresso Nacional ainda não regulamentou todas as regras constitucionais para o setor. Ademais, algumas regras relacionadas à comunicação social que foram produzidas antes e depois de outubro de 1988 foram expurgadas do sistema jurídico brasileiro, via decisões do Supremo Tribunal Federal. O presente texto é parte integrante de pesquisa em andamento e visa apresentar a regulação constitucional acerca da Comunicação Social e a efetivação/concretização dessas normas via decisões do Supremo Tribunal Federal.