Licenciamento provisório da patente: inibidores de protease no tratamento da Hepatite C crônica

Abstract

Foram analisados dados da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Poder Judiciário sobre os custos envolvidos no fornecimento dos antivirais de ação direta aos portadores de hepatite C, bem como dos custos da judicialização da saúde em consonância com a política praticada pela indústria de medicamentos e a legislação aplicável ao licenciamento compulsório das patentes. A gravidade do quadro encontrado no tratamento da hepatite C crônica, que atinge índices alarmantes de infectados e envolve tecnologias inovadoras de alto custo ensejam novas medidas para contornar a problemática da judicialização dos medicamentos e a ausência de recursos econômicos na área da saúde para atendimento dos casos existentes frente aos valores praticados pela indústria de medicamento. A dignidade da pessoa humana é a essência e princípio da ordem constitucional. Em sua perspectiva mais diligente demonstra íntima conexão com o princípio do mínimo existencial, que, por conseguinte constitui uma dimensão básica dos direitos sociais e do direito à saúde, que vinculam o Estado, como um todo. O escopo da tutela das patentes dos medicamentos se consagra pelo atendimento das necessidades sociais de saúde e a necessidade dos indivíduos, motivo pelo qual a proteção dada às patentes e a exceção dos direitos cominados devem ser observados para concretização do direito à saúde, não havendo sentido na proteção de interesses do mercado da inovação se isso não redundar no atendimento das necessidades de saúde das populações.

They analyzed data from the Health Secretariat of São Paulo and the judiciary about the costs involved in providing the antiviral direct action against people with hepatitis C, as well as the legalization of health costs in line with the policy adopted by industry drugs and the law applicable to compulsory licensing of patents. The severity of the situation found in the treatment of chronic hepatitis C, which reaches alarming rates of infected and involves new high-cost innovative technologies ensejam measures to overcome the problem of legalization of drugs and the lack of economic resources in health to care cases existing forward to the values practiced by the drug industry. The dignity of the human person is the essence and principle of constitutional order. In his most diligent perspective shows close connection with the principle of existential minimum, which therefore constitutes a basic dimension of social rights and the right to health, linking the state as a whole. The scope of drug patents of guardianship is consecrated for the service of social health needs and the needs of individuals, which is why a given patent protection and the exception of cominados rights should be observed for realization of the right to health, with no sense in protecting interests of market innovation if it does not result in meeting the health needs of populations.