O direito de pertencer a si mesmo: a despatologização do transexualismo e sua regulamentação jurídica como direito fundamental ao gênero

Abstract

A sociedade, enquanto um amontoado de indivíduos com suas ideologias, direitos e deveres, está em uma constante evolução no que se refere ao gênero e à sexualidade e como tais se apresentam socialmente. Desta feita, nota-se um desenvolvimento social cujo objeto se pauta na proteção das diferenças e dos indivíduos que não se enquadram em conjecturas sociais negativamente discriminatórias, como os transexuais, e que em razão dessa discriminação, necessitam da chancela estatal para efetivar a respectiva proteção merecida a tais indivíduos, não olvidando da idêntica necessidade do reconhecimento social pleno a uma categoria de indivíduos que, em razão de uma incompatibilidade entre gênero e sexo morfológico, são colocados à margem da sociedade. Verifica-se, assim, a real importância de se pesquisar a respeito da transexualidade, ainda considerada como doença (transexualismo) pela Classificação Internacional de Doenças – CID (10 F 64.0) bem como seus aspectos legais, uma vez que ainda não há uma real efetivação dos direitos fundamentais para os transexuais. Busca-se, igualmente, defender a necessidade de uma despatologização da transexualidade bem como a desburocratização do acesso à efetivação da transgenitalização. Inobstante a tais questões, destaca-se a importância do estudo sobre os aspectos legais que se apresentam perante a transexualidade uma vez que esta traz reflexos na sociedade e na vida civil dos transexuais de modo a provocar situações ainda não reguladas legalmente que necessitam de uma resposta plausível do judiciário para garantir aos indivíduos que vivem a experiência da transexualidade os direitos fundamentais inerentes à qualquer outro indivíduo no que se refere ao respeito ao seu gênero. O registro civil, a alteração do prenome, a identidade social, o casamento, a união estável, a filiação, o direito de constituir família, a legalização e regulamentação da transgenitalização por clínicas privadas, a sucessão e demais questões permanecem sem respaldo legal concreto para solucionar questões advindas da realidade social contemporânea brasileira em que se é possível deparar com indivíduos transexuais que não tem sua dignidade protegida pelo Estado em razão da omissão legal ou de leis obsoletas que não mais podem pertencer à modernidade em que se encontra a sociedade no que se refere aos direitos individuais e direitos de liberdade de cada um. Em termos claros, pode-se dizer que fechar os olhos juridicamente e socialmente à essa situação, que demanda uma atuação forte e desprovida de uma axiologia negativa do judiciário e da sociedade, não é a resposta correta para uma constante evolução social dos direitos e garantias fundamentais de qualquer transexual.

Society, as a bunch of individuals with their ideologies, rights and duties, is in a constant evolution regarding gender and sexuality and how these are presented socially. Thus, there is a social development whose object is guided in protecting the differences and individuals who do not belong to negative discriminatory social conjectures, such as transsexuals, and because of this discrimination, they need the State protection to promote their rights, not forgetting the need for full equal social recognition to a category of individuals who are placed on the margins of society due to a mismatch between gender and morphological sex. Researching about transsexuality is clearly necessary once it is still considered a disease (transsexualism) by the International Classification of Diseases - ICD (10 F 64.0) and its legal aspects, since there is still no real realization of fundamental rights to transsexuals. This study also aims to defend the need for the depathologization of transsexuality and the debureaucratization of access to transgenitalization. Notwithstanding such issues, it is also important to actualize the study on the legal aspects that arise before transsexuality once it brings reflections on society and civil life of transsexuals, revealing situations that still have not been legally regulated that need a plausible answer from the Judiciary to ensure transgender individuals the basic rights inherent to any other individual irrespective of their gender. Civil registration, changing the first/given name, social identity, marriage, civil union, filiation, the right to found a family, the legalization and regulation of transgenitalization by private clinics, inheritance and other issues remain without specific legal support for sorting out issues arising from the Brazilian contemporary social reality in which it is possible to find transgender individuals who do not have their dignity protected by the State due to the legal omissions or outdated laws that can no longer belong to modernity in which contemporary society stands, regarding to individual rights and rights to freedom of each individual. Shortly, it can be said that closing eyes legally and socially to this situation, the one that demands a strong acting and devoid of a negative axiology of the judiciary and society, is not the correct answer to a constant social evolution for individual guarantees and fundamental rights of any transsexual.