O imposto territorial rural e os municípios: o impacto nas receitas municipais e a renúncia fiscal

Abstract

O artigo reúne uma análise do impacto da arrecadação do Imposto Territorial Rural no período de 1995 a 1997 nos municípios paulistas de Bragança Paulista, Franca e Porto Ferreira frente à composição das receitas municipais. A análise é realizada com base nas legislações do imposto vigentes no período e realiza comparações de arrecadação e projeções tendo como referência os valores da terra nua arbitrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pesquisados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Os resultados da pesquisa indicam percentuais de evasão fiscal que atingiram de 18% a 52% e inadimplência de até 31% e esse perfil de evasão se acentua quando a partir de 1996 a SRF deixa de estabelecer o valor da terra nua mínimo (VTNm) e passa a tomar como referência apenas os valores declarados pelo contribuinte.

The paper brings an analysis about the impact of the Rural Territorial Tax on the composition of the municipal taxes, during the period 1995-1997, in the villages Bragança Paulista, Franca e Porto Ferreira, of the São Paulo state. The work was done based on the tax legislation in that period and compares collections and projections according to the values of the land without any agricultural utilization, cited by Agricultural Economy Institute and supplying Secretary of São Paulo, and indicates the profiles of tax evasion when the Federal Collections Secretary doesn t establish the minimum value of the land without agricultural utilization to be declared by contributor.