A questão social do negro brasileiro e o dilema entre redistribuição e reconhecimento: uma análise das cotas raciais nas universidades públicas

Abstract

Recentemente foi promulgada a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentando as cotas raciais nas universidades públicas federais brasileiras, mas, para análise da viabilidade de tal política pública, é importante traçar os objetivos pelos quais elas foram idealizadas. Para tanto, é necessário buscar na história brasileira quais os fundamentos para as atuais demandas do grupo negro, estas que deram origem aos debates sobre políticas reparatórias e enfim, à idealização das cotas. O passado de escravidão e exclusão do negro brasileiro, aliado ao pensamento racial da época, resultaram em maiores dificuldades de inclusão desta população nos segmentos de maior relevância política, social e econômica da estrutura social brasileira, o que ocorre até os dias de hoje, aliado à persistência do racismo na sociedade brasileira, sendo viável concluir que pesam sobre esse grupo tanto injustiças econômicas quanto injustiças de ordem cultural. Por isso o movimento negro milita em busca de reconhecimento do valor da população negra, de sua cultura e da igualitária distribuição de oportunidades, restando para as ciências sociais o dilema da articulação das teorias de justiça da redistribuição e do reconhecimento, cada qual com seus fundamentos distintos e soluções conflitantes entre si para eliminação das injustiças. E foi em razão destas reivindicações, que foram idealizadas e implementadas as cotas raciais nas universidades públicas, com vistas em integrar o negro em instituições de ensino superior gratuitas e de qualidade e, através da educação, auxiliá-lo a buscar melhores posições mercado de trabalho e na sociedade de classes, bem como formar exemplos de negros nas posições de maior status. O objetivo do presente estudo centra-se em analisar a viabilidade desta política de cotas raciais, tanto sob o prisma dos objetivos efetivamente alcançados após uma década passada de sua...

Recently was promulgated the law number 12.711, of August 29, 2012, regulating racial quotas in brazilian federal public universities, but in order to verify the feasibility of such a policy, it is important to outline the objectives for which it was designed. Therefore, it is necessary to look in the Brazilian history which the foundations for the current demands of the black group, which gave rise to these discussions on remedial policies and finally, the idealization of this policy. The past of slavery and exclusion of brazilian black people, added the racial thinking of the time, resulted in greater difficulties for inclusion of this population in the most important political, social and economic segments of the brazilian social structure, what happens until the present day, together the persistence racism in brazilian society, being feasible to conclude that falling on this group economic injustice as such injustice of cultural order. Therefore, the black movement argues for recognition of the value of the black population, their culture and the equitable distribution of opportunities, leaving for the social sciences the dilemma of articulation of the theories of justice of redistribution and recognition, each one with its distinct grounds and conflicting solutions for the elimination of injustices. And because of this claims, were created and implemented racial quotas in public universities, in order to integrate the black people on top, free and quality education institutions and, through education, help them to seek for better labor positions and form examples of blacks people in high-status positions. The goal of this study focuses on analyzing the feasibility of this policy of racial quotas, both from the perspective of the goals effectively achieved after a decade past its use, as from the perspective of brazilian law.