Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)

Pelarin, Evandro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/89890

Title:

Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)

Author(s):

Pelarin, Evandro

Institution:

Universidade Estadual Paulista (UNESP)

Sponsorship:

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Abstract:

La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali.
A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.

Issue Date:

7-Jun-2001

Citation:

PELARIN, Evandro. Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal). 2001. 157 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2001.

Time Duration:

157 f.

Publisher:

Universidade Estadual Paulista (UNESP)

Keywords:

Direito penal
Constituição
Bem jurídico
Descriminalização
Diritto penale
Costituzione
Bene giuridico
Principi non intervento penale

URI:

Access Rights:

Acesso aberto

Type:

outro

Source:

http://repositorio.unesp.br/handle/11449/89890

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