Contratos de concessão entre o estado brasileiro e empresas transnacionais de telecomunicações: casos da EMBRATEL/MCI e TELESP/Telefônica Internacional

Abstract

As telecomunicações representam o setor de serviços que mais cresce atualmente, apresentando grande importância para o desenvolvimento dos países. Desta forma, a partir dos anos 80, vislumbramos movimentos de reestruturação dos sistemas nacionais e internacionais das telecomunicações, motivados pela necessidade de atração de investimentos capazes de conduzir à modernização, diversificação e melhoria na qualidade dos serviços. À partir desta perspectiva global e da evolução histórica da reestruturação das telecomunicações no Brasil, o presente estudo objetivou, através da análise dos contratos de concessão celebrados pelo Estado Brasileiro e as empresas MCI Worldcom e Telefônica Internacional, compreender o modelo de privatização adotado pelo Brasil e os desafios que se apresentam para os atores envolvidos: Estado, empresas e usuários. Neste sentido, o processo de reestruturação do modelo das telecomunicações no Brasil iniciou-se em 1995, acompanhando o movimento irreversível de reformas realizadas em vários outros países, inclusive em países latino-americanos como o Mëxico, Chile, Argentina e Venezuela. Estas reformas tiveram como grande agente impulsionador, o Anexo sobre Telecomunicações do Acordo Geral de Serviços (GATS), celebrado pelos países membros da Organização Mundial do Comércio, estabelecendo a eliminação dos monopólios no setor. Em consonância com as regras adotadas pela OMC, foi promulgada, em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações que criou a Anatel e revogou o Código Brasileiro de Telecomunicações. Em 1998, as empresas do sistema Telebrás foram privatizadas e emergiram como importantes vencedoras deste leilão, as empresas MCIWorldcom e a Telefônica Internacional. O modelo adotado caracteriza-se por um período de transição, ou melhor, de competição regulada até 2002,...

Telecommunications is a growing sector and central to countries' development. Thus, since the 1980s, we observe reform movements in national and international telecommunications systems, aiming at increasing the investments and improving the quality of the services. Based on this global perspective and also on the historical evolution of the Brazilian telecommunications reform program, this study aimed at analyzing the concession contracts established by Brazil and MCIWorldcom and Telefonica International in order to understand the privatization model adopted by Brazil as well as the challenges involving the State, companies and users. Brazil embarked on the telecommunications reform program in 1995, following several countries and some Latin American ones such as Mexico, Chile, Argentina and Venezuela. The Brazilian reform was a result of the negotiations that led to the World Trade Organization (WTO) General Agreement on Trade in Services and the Telecommunications Annex, establishing the elimination of the monopolies. According to WTO's guidelines, Brazil proclaimed the Telecommunications General Law in 1997, creating Anatel (National Telecommunications Agency) and repealing the Brazilian Telecommunications Code. Hence, in 1998, the state companies of the Telebrás System were privatized and two transnational companies were considered winners in this process: MCIWorldcom and Telefonica International. The model adopted is actually in the transition period, characterized by a regulated competition until 2002, when the geographic constraints established by the General Law will be eliminated. The analysis of the contracts established by Brazil and the two above mentioned companies showed that the reform program aims at assuring competition, maintaining the...(Complete abstract, click electronic access below)