Análise das características da judicialização da saúde no Estado de São Paulo

Abstract

Apresenta-se no Brasil como fenômeno recente uma tendência crescente dos cidadãos em solicitar do Estado, pela via judicial, diversas ações e serviços relacionados à saúde, principalmente medicamentos, gerando impactos significativos sobre o orçamento público. A utilização do Poder Judiciário para adquirir determinados tratamentos de saúde baseia-se no princípio instituído pelo Artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma, o Estado brasileiro comprometeu-se em garantir a universalidade e a integralidade nos serviços de atenção à saúde, porém logo surgiram problemas relacionados ao financiamento e execução dos serviços, intensificados ao longo dos anos 2000 com a não regulamentação da Emenda Constitucional 29. Também a partir desse período, os gastos despendidos para a execução de um número crescente de ações judiciais passaram a gerar impactos excessivos para o Poder Executivo, contribuindo para inviabilizar a execução das políticas públicas previamente determinadas. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é contribuir para a compreensão do processo de judicialização da saúde, analisando primeiramente o debate dicotômico que circunda o tema (representado pelos profissionais da área do Direito e pelos formuladores de políticas públicas), e posteriormente realiza-se um estudo das características da judicialização da saúde no Estado de São Paulo. Para tanto, procurou-se analisar detalhadamente as particularidades inerentes aos processos impetrados contra este Estado, sobretudo em termos de crescimento do número de ações judiciais e elevação dos gastos para o seu cumprimento, além de ser realizada uma avaliação dos aspectos desse fenômeno utilizando os critérios de eficiência, eficácia e efetividade

A recent phenomenon has been observed in Brazil: a growing trend for the citizens to request, through legal means, several actions and services related to health, particularly the free acquisition of drugs, which is generating a significant impact on the public budget. The use of the judiciary to acquire certain health treatments is based on the following principle, established by Article 196 of the 1988 Federal Constitution: “Health is everyone’s right and duty of the State”. Therefore, the Brazilian government has pledged to ensure the universality and comprehensiveness of health care services. However, soon problems related to the financing and delivery of the services arose. These problems were intensified throughout the 2000s with the deregulation of the Constitutional Amendment 29. Also, from this period on, the expenses with the increasing number of lawsuits began to generate a considerable impact on the Executive Branch, contributing to derail the implementation of the predetermined public policies. In this context, the objective of this dissertation is to contribute to the understanding of the judicialization process that health has been going through, examining first the dichotomous debate surrounding the subject (represented by professionals in the field of Law and by public policies makers) and then, carrying on a study of the health judicialization characteristics in the state of Sao Paulo. Thus, we sought to analyze in detail peculiarities inherent to the lawsuits filed against this state, mainly in terms of growth of the number of lawsuits and the rising cost for compliance, as well as carry on an evaluation of the aspects of this phenomenon using the following criteria: efficiency, efficacy and effectiveness