Estatuto da criança e do adolescente: a proteção integral e suas implicações político-educacionais

Abstract

De abordagem qualitativa, a pesquisa realizada para fins desta dissertação caracteriza-se como descritiva, documental, numa dimensão histórica, jurídico-social e educacional. Trata-se de um trabalho fundamentado em textos legais com apoio bibliográfico, que reúne obras sobretudo de cunho jurídico. A exposição em apreço esclarece em que medida o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, comprometido com a doutrina da proteção integral, constitui um desafio e uma conquista para a educação brasileira (Introdução). Traça o percurso dos direitos da criança e do adolescente no mundo (1), até que se chegasse a uma nova concepção dessa população infantojuvenil, abordando ainda a questão da inimputabilidade (2). Ao considerar a gestão da política de atendimento à criança e ao adolescente focaliza a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas, com ênfase nos Conselhos Federal, Estaduais e Municipais (3). Um rápido enfoque sobre prevenção, geral e especial, dá passagem ao estudo das medidas protetivas e socioeducativas, com seus desdobramentos. Nele, distingue-se a especificidade das respectivas aplicações: a) situação de risco pessoal e social; b) ato infracional praticado por menor de dezoito anos (4). No rol dos direitos assegurados pelo ECA, destacam-se os da educação e cultura, do esporte e lazer (5). Esperamos que o trabalho realizado seja, entre outras, uma contribuição prática principalmente para os educadores envolvidos na complexidade da trama social em que se movimentam crianças e adolescentes.

As a qualitative approach this research can be characterized as descriptive, documental, and documental in an educational, socio-juridical and historical dimension. It is a work based on legal texts with bibliographical support, mainly putting together juridical works. The exposition being read, clarifies at what level the Adolescent and Children’s Statute, compromised with integral protection, constitutes a challenge and conquer for the Brazilian education (Introduction). It traces the pathway of the adolescent and children’s rights in the world (1), until a new conception of this infant-youth population was reached, also addressing the non-imputable question (2). By considering the political management of the adolescent and the children’s care policy, it focuses the politics-administrative des-centralization and the participation of the population through representative organizations with emphasis on the federal, state and municipal councils (3). In studying the protective and socio-educative measures with their implications, it is distinguished the specificity of the respective applications as follows: a) social and personal risk situation; and b) infraction act practiced by youth less than 18 years old (4). In the role of the rights assured by the Adolescent and Children’s Statute, the right to education and culture, sport and leisure are highlighted (5). We hope this work among others, to be a practical contribution for teachers involved in the complexity of the social context where children and adolescents move up.