A justiciabilidade do direito à qualidade do ensino fundamental no Brasil

Abstract

A proposta desta pesquisa é analisar a possibilidade que a sociedade brasileira possui de buscar o Direito ao ensino fundamental de qualidade junto ao Poder Judiciário, quando este Direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. O objetivo do trabalho, portanto, é verificar se é possível exigir judicialmente o Direito a um ensino fundamental de “qualidade”, conforme prevê o artigo 206, inciso VII, da CF e, também, de que forma isto se pode ser efetuado. O Direito à educação de qualidade é um Direito inerente à pessoa humana, um Direito Fundamental, garantido pela Constituição Federal, pela LDB, pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano de Desenvolvimento da Educação, e, portanto, por ser característica essencial de todos os seres humanos, não poderia ser desrespeitado. Isto porque, o cerne da educação escolar é produzir e transmitir conhecimento e é através dele que o homem pode vir a transformar a natureza, organizar-se socialmente e elaborar a cultura. Assim, se a educação que os alunos brasileiros estão recebendo não é de qualidade, não há a possibilidade de produzir este conhecimento. Por isso, apesar da dificuldade para determinar a “qualidade da educação”, é importante esta discussão, para que se possa suscitar sua exigibilidade judicial dos órgãos competentes (Poder Executivo), quando não cumprida devidamente. Na prática, a exigência do Direito à Educação guarda enormes desafios, tanto quanto ao despreparo do Sistema de Judiciário Brasileiro para lidar com esta temática, como na ausência ou ineficácia de políticas públicas que garantam este Direito, sobretudo o Direito à qualidade desta educação. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal alguns meios jurídicos capazes de garantir a qualidade do ensino fundamental, partindo, esta exigibilidade...

The aim of this research is the analyze the possibility of Brazilian society to demand the right to quality in education, in the “ensino fundamental” in the Judiciary Power, when this right, that should be assured by the competent power (Executive Power), is violated, disrespected or not effectuated. The objective of this work, therefore, is to verify if it is possible to demand in court the right to “quality education”, that is written in the Federal Constitution, article 206, incise VII, and, also, how can it be put into effect. The right to quality education is a right that is inherent to every human person, a Fundamental Right, assured by the Constitution and other lacus such as the 9.394/96, the National Plan of Education and the Plan for the Development of Education and, therefore, being inherent to every human person, could not be disrespected. That’s because the very core of Education in Schools is the transmission and production of knowledge and it’s thru it that men can transform nature, organize themselves on a society and elaborate culture. So, if educations that Brazilian students are getting have no quality, there’s no may to produce this knowledge. Therefore, in spite of the difficulty to determine “quality of education”, this is an important discussion, in order to make possible this quality education to be demanded, thru Judiciary Power, from the instances that are supposed to carry it out, when they are not doing so. Practically, the demand to the right of education yields huge challenges, referring both to the little preparation that the Judiciary System has to deal with this theme, and to the absence or ineffectiveness of public policies aimed at guaranteeing this right, especially the right to the quality of this education. Therefore, this research presents, as its main result, same legal means able to guarantee the quality of this education...