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http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/38241
- Title:
- Controle de Constitucionalidade por vício formal
- Author(s):
- OLIVEIRA, José Carlos de
- Language:
- pt_BR
- Description:
- Parecer jurídico. Controle de Constitucionalidade de lei municipal por vício formal
- Issue Date:
- May-2011
- Issue Date:
- 10-Jun-2011
- Documentation Type:
- Texto
- Subject Information:
- veto, veto rejeitado, constrole de constitucionalidade, vício formarl, via de exceção no controle repressivo, argüir a inconstitucionalidade por vício formal
- Other Information:
- veto, veto rejeitado, constrole de constitucionalidade, vício formarl, via de exceção no controle repressivo, argüir a inconstitucionalidade por vício formal
- Geographical Information:
- São Luiz do Paraitinga. Controle de Constitucionalidade de lei municipal. veto, vício formal.
- Notes:
- Parecer solicitado pela municipalidade visando o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade.
- Credits:
- José Carlos de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universiade Estadual Paulista - Unesp, campus de Franca/SP
- Place:
- São Luiz do Paraitinga
- URI:
- http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/38241
| Appears in Collections: | Documentação textual
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