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http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455
- Title:
- Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social
- Author(s):
- OLIVEIRA, José Carlos de
- Language:
- pt_BR
- Description:
- Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social e área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88.
- Issue Date:
- Jun-2010
- Issue Date:
- 28-Nov-2011
- Documentation Type:
- Documento
- Subject Information:
- Habitação popular. Zonas Especiais de Interesse Social. Área de preservação permanente. Estatuto da Cidade. Código Florestal. Direitos Fundamentais. Direito à moradia. O Município na Constituição. Política de desenvolvimento urbano.
- Other Information:
- Gestão em momentos de crise. Administração Municipal. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Meio ambiente. Direito Regulador. Oliveira, josé Carlos de.
- Geographical Information:
- Brasil. São Luiz do Paraitinga. Serra do Mar. Rio Paraitinga. Rio do Chapéu.
- Notes:
- Parecer jurídico.
- Credits:
- OLIVEIRA, José Carlos de
- Place:
- São Luiz do Paraitinga/SP
- URI:
- http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455
| Appears in Collections: | Documentação textual
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