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http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/65596- Título:
- Processo Administrativo - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública
- Leitura 4
- OLIVEIRA, José Carlos de
- Fabiana Aparecida Rodrigues (Design Instrucional)
- pt_BR
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- A exteriorização da vontade da Administração Pública decorre da edição dos atos administrativos. Eles quase sempre dependem de uma série de atos intermediários, depois de seguido um rito, um procedimento, estabelecido pela lei, ou pela própria Administração, por atos normativos. Daí a necessidade de ser conhecido o processo administrativo, especialmente das normas que regulam no âmbito do Estado (SÃO PAULO, 2012) (Lei n. 10.177/1998) e, no âmbito federal (Lei n. 9.784/1999) (BRASIL, 2012a).
- 25-Mar-2013
- Leitura 04. Unesp Corporativa. Licitação e Contratação Pública. NEaD. Universidade Estadual Paulista.
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Textos - OE
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