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http://acervodigital.unesp.br/handle/10400.2/2776
- Title:
- Responsabilidade criminal pela violação do ambiente
- Costa, Paulo Manuel
- Recurso Didáctico nº 6
- A utilização do Direito Penal na protecção do ambiente tem sido objecto de alguma controvérsia, não sendo pacífica esta extensão da responsabilidade penal. A polémica pode ser justificada em certa medida pela deficiente sensibilização pública para a necessidade de defesa do ambiente e pela questionável eficácia dos instrumentos penais para garantir uma adequada protecção do ambiente, de tal modo que a punição penal de condutas violadores do ambiente é frequentemente apontada como um exemplo de hipercriminalização na ordem jurídica, com o que se pretende designar a extensão injustificada ou excessiva da protecção penal a situações que não deveriam ser por ela reguladas.
- 3-Jan-2014
- Costa, Paulo Manuel - Responsabilidade criminal pela violação do ambiente [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 14 p.
- Direito do ambiente
- Ambiente
- Crimes ambientais
- Responsabilidade penal das pessoas colectivas
- REA
- openAccess
- outro
- outro
- http://repositorioaberto.uab.pt/handle/10400.2/2776
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