Please use this identifier to cite or link to this item:
http://acervodigital.unesp.br/handle/10400.2/2776
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Costa, Paulo Manuel | - |
dc.date.accessioned | 2014-01-10T14:04:46Z | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-14T17:09:03Z | - |
dc.date.available | 2014-01-10T14:04:46Z | - |
dc.date.available | 2017-12-14T17:09:03Z | - |
dc.date.issued | 2014-01-03 | - |
dc.identifier.citation | Costa, Paulo Manuel - Responsabilidade criminal pela violação do ambiente [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 14 p. | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.2/2776 | - |
dc.identifier.uri | http://acervodigital.unesp.br/handle/10400.2/2776 | - |
dc.description | Recurso Didáctico nº 6 | - |
dc.description.abstract | A utilização do Direito Penal na protecção do ambiente tem sido objecto de alguma controvérsia, não sendo pacífica esta extensão da responsabilidade penal. A polémica pode ser justificada em certa medida pela deficiente sensibilização pública para a necessidade de defesa do ambiente e pela questionável eficácia dos instrumentos penais para garantir uma adequada protecção do ambiente, de tal modo que a punição penal de condutas violadores do ambiente é frequentemente apontada como um exemplo de hipercriminalização na ordem jurídica, com o que se pretende designar a extensão injustificada ou excessiva da protecção penal a situações que não deveriam ser por ela reguladas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito do ambiente | por |
dc.subject | Ambiente | por |
dc.subject | Crimes ambientais | por |
dc.subject | Responsabilidade penal das pessoas colectivas | por |
dc.subject | REA | - |
dc.title | Responsabilidade criminal pela violação do ambiente | por |
dc.type | outro | por |
dc.type | outro | - |
dc.peerreviewed | no | por |
Appears in Collections: | Recursos Educacionais Abertos (REA) - Universidade Aberta de Portugal |
There are no files associated with this item.
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.