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http://acervodigital.unesp.br/handle/10400.2/2782
- Title:
- Ordenamento jurídico ambiental
- Costa, Paulo Manuel
- Recurso Didáctico nº 4
- Neste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normas sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases da Política do Ambiente, a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito europeu ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa.
- 2014
- Costa, Paulo Manuel - Ordenamento jurídico ambiental [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 20 p.
- Direito do ambiente
- Ambiente
- Constituição portuguesa
- Lei de Bases da Política do Ambiente
- Direito comunitário ambiental
- Interesses difusos
- Ação popular
- Participação popular
- Direito europeu ambiental
- REA
- openAccess
- outro
- outro
- http://repositorioaberto.uab.pt/handle/10400.2/2782
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