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http://acervodigital.unesp.br/handle/10400.2/2782
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Costa, Paulo Manuel | - |
dc.date.accessioned | 2014-01-10T14:09:11Z | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-14T17:09:02Z | - |
dc.date.available | 2014-01-10T14:09:11Z | - |
dc.date.available | 2017-12-14T17:09:02Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.citation | Costa, Paulo Manuel - Ordenamento jurídico ambiental [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 20 p. | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.2/2782 | - |
dc.identifier.uri | http://acervodigital.unesp.br/handle/10400.2/2782 | - |
dc.description | Recurso Didáctico nº 4 | - |
dc.description.abstract | Neste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normas sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases da Política do Ambiente, a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito europeu ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito do ambiente | por |
dc.subject | Ambiente | por |
dc.subject | Constituição portuguesa | por |
dc.subject | Lei de Bases da Política do Ambiente | por |
dc.subject | Direito comunitário ambiental | por |
dc.subject | Interesses difusos | por |
dc.subject | Ação popular | por |
dc.subject | Participação popular | por |
dc.subject | Direito europeu ambiental | - |
dc.subject | REA | - |
dc.title | Ordenamento jurídico ambiental | por |
dc.type | outro | por |
dc.type | outro | - |
dc.peerreviewed | no | por |
Appears in Collections: | Recursos Educacionais Abertos (REA) - Universidade Aberta de Portugal |
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