A política nacional de resíduos sólidos: proposta de adequação para a gestão eo gerenciamento dos consórcios intermunicipais

Abstract

A aprovação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), após longos vinte e um anos de discussão no Congresso Nacional marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo os três entes federados – União, Estados e Municípios -, o setor produtivo e a sociedade civil na busca de soluções para os graves problemas causados pelos resíduos, que vêm comprometendo a saúde e a qualidade de vida dos brasileiros. Neste contexto, esta tese apresenta uma análise crítica dos principais objetivos, diretrizes, metas e instrumentos da política e, mais especificamente, avaliar a eficácia para a gestão e o gerenciamento através dos consórcios intermunicipais de resíduos sólidos, prioritários pela Lei. Para tanto, através do método Crítico-Reflexivo, foi verificada a situação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP) responsável pela gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos de 20 municípios no interior do Estado de São Paulo. A conclusão de que o mesmo não deveria ser tratado como prioridade pela Lei nº 12.305/2010 deve-se ao fato de ele não apresentar um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos de acordo com a realidade regional. Neste sentido, esta tese contribui apresentando premissas de adaptação do CIVAP à PNRS, através da identificação de Grupos de Trabalho e na efetivação de três bases – Legal, Operacional e Orçamentária, que podem ser extrapolados a outros consórcios intermunicipais

The approval of Law Nº. 12.305/2010, which established the National Policy of Solid Waste (PNRS), after long twenty-one years of discussion in the National Congress marked the beginning of a strong institutional coordination involving three federal agencies - federal, state and municipalities - the productive sector and civil society to find solutions to the serious problems caused by waste, which over time have compromised the health and quality of life of Brazilians. In this context, this thesis presents an understanding of the main objectives, guidelines, targets and instruments of the policy in question and, more specifically, whether it is a tool for the administration and management of solid waste, through Intermunicipal Consortia, a priority by law. Therefore, using the method-Critical Reflective the situation of the Intermunicipal Consortium Valley Paranapanema (CIVAP) responsible for the management and solid waste management in 20 municipalities in the State of São Paulo, was here verified. The conclusion that it should not be treated as a priority by Law Nº. 12.305/2010 is due to the fact that it doesn't have a Plan of Integrated Waste Management according to the regional reality. In this sense, this thesis contributes presenting directions for the adaptation of the CIVAP to PNRS, by identifying the Working Groups and the execution of three bases - Legal, Operational and Budget, which can be extrapolated to other Intermunicipal consortia