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Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/135188
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorRothberg, Danilo-
dc.contributor.authorNapolitano, Carlo José-
dc.contributor.authorResende, Letícia Passos-
dc.date.accessioned2016-03-02T13:00:07Z-
dc.date.accessioned2016-10-25T21:32:05Z-
dc.date.available2016-03-02T13:00:07Z-
dc.date.available2016-10-25T21:32:05Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.4013/fem.2013.152.04-
dc.identifier.citationRevista Fronteiras, v. 15, n. 2, p. 108-117, 2013.-
dc.identifier.issn1984-8226-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/135188-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/11449/135188-
dc.description.abstractSaudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.pt
dc.format.extent108-117-
dc.language.isopor-
dc.sourceCurrículo Lattes-
dc.subjectPolitical cultureen
dc.subjectRight to informationen
dc.subjectDemocracyen
dc.subjectCultura políticapt
dc.subjectDireito à informaçãopt
dc.subjectDemocraciapt
dc.titleEstado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasilpt
dc.title.alternativeState and bureaucracy: Limits to the application of the Right to Information Law in Brazilen
dc.typeoutro-
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
dc.description.affiliationUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Humanas, Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação de Bauru, Bauru, Av Eng Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 14-01, Vargem Limpa, CEP 17033-360, SP, Brasil-
dc.description.affiliationUnespUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Humanas, Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação de Bauru, Bauru, Av Eng Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 14-01, Vargem Limpa, CEP 17033-360, SP, Brasil-
dc.identifier.doi10.4013/fem.2013.152.04-
dc.rights.accessRightsAcesso aberto-
dc.identifier.fileISSN1984-8226-2013-15-02-108-117.pdf-
dc.relation.ispartofRevista Fronteiras-
dc.identifier.lattes1764187818137062-
Appears in Collections:Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp

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