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http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/135188
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Rothberg, Danilo | - |
dc.contributor.author | Napolitano, Carlo José | - |
dc.contributor.author | Resende, Letícia Passos | - |
dc.date.accessioned | 2016-03-02T13:00:07Z | - |
dc.date.accessioned | 2016-10-25T21:32:05Z | - |
dc.date.available | 2016-03-02T13:00:07Z | - |
dc.date.available | 2016-10-25T21:32:05Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier | http://dx.doi.org/10.4013/fem.2013.152.04 | - |
dc.identifier.citation | Revista Fronteiras, v. 15, n. 2, p. 108-117, 2013. | - |
dc.identifier.issn | 1984-8226 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11449/135188 | - |
dc.identifier.uri | http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/135188 | - |
dc.description.abstract | Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes. | pt |
dc.format.extent | 108-117 | - |
dc.language.iso | por | - |
dc.source | Currículo Lattes | - |
dc.subject | Political culture | en |
dc.subject | Right to information | en |
dc.subject | Democracy | en |
dc.subject | Cultura política | pt |
dc.subject | Direito à informação | pt |
dc.subject | Democracia | pt |
dc.title | Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil | pt |
dc.title.alternative | State and bureaucracy: Limits to the application of the Right to Information Law in Brazil | en |
dc.type | outro | - |
dc.contributor.institution | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
dc.description.affiliation | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Humanas, Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação de Bauru, Bauru, Av Eng Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 14-01, Vargem Limpa, CEP 17033-360, SP, Brasil | - |
dc.description.affiliationUnesp | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Humanas, Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação de Bauru, Bauru, Av Eng Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 14-01, Vargem Limpa, CEP 17033-360, SP, Brasil | - |
dc.identifier.doi | 10.4013/fem.2013.152.04 | - |
dc.rights.accessRights | Acesso aberto | - |
dc.identifier.file | ISSN1984-8226-2013-15-02-108-117.pdf | - |
dc.relation.ispartof | Revista Fronteiras | - |
dc.identifier.lattes | 1764187818137062 | - |
Appears in Collections: | Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp |
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