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Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/139499
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dc.contributor.advisorSimonetti, Mirian Claudia Lourenção [UNESP]-
dc.contributor.authorArruda, Claudia Maria de-
dc.date.accessioned2016-06-21T19:41:39Z-
dc.date.accessioned2016-10-25T21:41:35Z-
dc.date.available2016-06-21T19:41:39Z-
dc.date.available2016-10-25T21:41:35Z-
dc.date.issued2016-05-05-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/139499-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/11449/139499-
dc.description.abstractA compreensão das decisões judiciais sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural requer o conhecimento da Questão Agrária brasileira. É nesse contexto histórico, e de correlação de forças, que se verificam as “raízes” que impedem a concretização dessa proteção legal. Por meio do Poder Judiciário se mantem a estrutura fundiária concentrada no Brasil, e a garantia do cumprimento dos contratos em litígios envolvendo Bancos e pequenos proprietários rurais. Verificou-se, no entanto, decisões minoritárias que não seguem determinada jurisprudência.pt
dc.description.abstractThe understanding of Judicial decisions about unseizability of the small rural property requires knowledge of the rural brazilian Agrarian Question. It is within this historical context, and correlation of forces, which are found the "roots" that prevent the realization of this legal protection. Through the Judiciary keeps the concentrated land ownership in Brazil, and ensuring compliance with contracts in disputes involving banks and small landowners. However, minority decisions which do not follow the jurisprudence have been seen.en
dc.language.isopor-
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
dc.subjectTerrapt
dc.subjectPoder Judiciário e Políticapt
dc.subjectJudicial Power and Politicsen
dc.titleImpenhorabilidade da pequena propriedade rural: questão agrária e poder judiciáriopt
dc.title.alternativeUnseizability of the small rural property: agrarian question and judicial poweren
dc.typeoutro-
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (UNESP)pt
dc.rights.accessRightsAcesso aberto-
dc.identifier.aleph000872767pt
dc.identifier.capes33004110042P8-
Appears in Collections:Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp

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