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Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/89870
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dc.contributor.advisorFilho, Artur Marques da Silva [UNESP]-
dc.contributor.authorMagdalena, Antonio José-
dc.date.accessioned2014-06-11T19:24:14Z-
dc.date.accessioned2016-10-25T19:02:53Z-
dc.date.available2014-06-11T19:24:14Z-
dc.date.available2016-10-25T19:02:53Z-
dc.date.issued2008-06-02-
dc.identifier.citationMAGDALENA, Antonio José. O direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Pública. 2008. 139 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2008.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/89870-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/11449/89870-
dc.description.abstractA partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação monitória como instrumento eficiente de coerção jurisdicional da Fazenda Pública a mais célere adimplemento de certas obrigações, representadas em documento desprovido de força executiva. Considera, inicialmente, que a garantia de integral observância dos preceitos constitucionais correspondentes àqueles, voltados à construção de uma ordem jurídica justa, constitui razão essencial do moderno Estado Democrático de Direito, cuja concepção importa em admitir, muitas vezes, o uso de mecanismos de defesa das pessoas contra a força do próprio aparelho estatal. Analisa, nesse quadro, a importância de assegurar efetivo acesso de todos à Justiça, bem como discorre sobre o papel exercido pela jurisdição e sobre a necessidade de haver um sistema processual eficaz à concreta realização de direitos. Refere o esforço mais atual de legisladores, administradores públicos e operadores jurídicos, no Brasil, para o desenvolvimento de meios eficazes à solução de litígios, notadamente no âmbito do processo judicial, mediante inovações diversas, incluída previsão de tutelas jurisdicionais diferenciadas, entre as quais se inscreve aquela propiciada pela ação de conteúdo monitório, introduzida em data relativamente recente na legislação brasileira. Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, o trabalho aponta as características da ação...pt
dc.description.abstractFrom an analysis of the fundamental rights, especially the right to a lawsuit within a reasonable length of time, this study aims to examine the use of the admonition action as an efficient instrument to compel the Public Treasury to carry out Court orders. The work ponders that the complete observance of the constitutional rules related to essential rights constitutes the main cause of the Democratic Constitutional State, whose conception sometimes involves the use of people’s defense mechanisms against the State itself. In this sense the study analyzes the importance to assecure everyone’s access to Justice and examines the necessity of a process system that guarantees concrete rights. It also mentions the present effort of the Parliament, the Government and the jurists in Brazil to develop effective ways to solve conflicts, especially in the lawsuit ambit. This objective is achieved by several innovations as differentiated jurisdictional tutelages such as the admonition action, which has recently been introduced in the Brazilian legislation. After insisting on the instrumental aspect of the process system, which must reach social pacification and constitutional aims, the work points out the admonition action characteristics and evaluates its possibility to fulfill certain credits within a reasonable period of time. Finally the study reflects on the peculiarities of the credits opposed to the Public Treasury and ponders the viability of the admonition action use against public entities, considering their process prerogatives and the public interest.en
dc.format.extent139 f.-
dc.language.isopor-
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
dc.sourceAleph-
dc.subjectDireito processualpt
dc.subjectDireito - Processo civil - Ação monitóriapt
dc.subjectDireitos fundamentaispt
dc.subjectRazoável duração do processopt
dc.subjectObrigaçõespt
dc.subjectFazenda Públicapt
dc.subjectFundamental rightsen
dc.subjectReasonable duration of a lawsuiten
dc.subjectObligationsen
dc.subjectAdmonition actionen
dc.subjectPublic Treasuryen
dc.titleO direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Públicapt
dc.typeoutro-
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
dc.rights.accessRightsAcesso aberto-
dc.identifier.filemagdalena_aj_me_fran.pdf-
dc.identifier.aleph000587924-
dc.identifier.capes33004072068P9-
Appears in Collections:Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp

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