O princípio da precaução como fundamento bioético e biojurídico na delimitação da responsabilidade em bio-segurança

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o importante papel desempenhado pelo Princípio da Precaução (PP) no cenário atual, ou seja, em um contexto de grandes avanços tecnológicos, notadamente no que se refere às atividades biotecnológicas, o que vem proporcionando à sociedade, ao mesmo tempo, tanto sentimentos de esperança por um futuro promissor quanto incertezas de eventuais riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Busca-se, com isso, demonstrar as preocupações éticas em torno do tema que, em razão de sua natureza, por envolver interesses ligados à vida humana e à proteção ao meio ambiente, deram impulso ao desenvolvimento dos Princípios Bioéticos. Assim, discute as interrelações existentes entre esse novo ramo do saber e o tratamento dado às questões ligadas à biotecnologia. E, em razão da relevância em torno destes fatos e as conseqüências que lhe são inerentes, entende-se como inevitáveis as influências no âmbito jurídico, destacando-se a criação de novos institutos jurídicos, que surgem enquadrados no novo ramo do Biodireito. Ressalta-se, assim, a importância do Princípio da Precaução para o melhor e adequado tratamento dos problemas envolvendo biossegurança, seja do ponto de vista bioético, seja do ponto de vista biojurídico, tendo em vista a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo diante de previsão expressa trazida pela Lei n.º 11.105/05. Procuramos demonstrar como o seu surgimento se dá juntamente com a evolução do conhecimento que, em razão de seu avanço, cria maiores possibilidades de intervenção do ser humano no meio ambiente e em seu próprio organismo. Destacamos, por fim, os seus mais importantes aspectos no momento de se determinar a responsabilidade em biossegurança tendo em vista as normas atualmente previstas no âmbito da atual Lei de Biossegurança. Assim, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial...

This essay has as objective an analysis of the significant role of the Precautionary Principle (PP) in the present scene, that’s it, the stage of grand technologic leaps, notably in regard to biotech activities, which is providing, at the same time, many feelings of hope for a promising future and uncertainties and occasional health and environmental risks to the society. We seek, with that, to demonstrate the ethical concerns around a subject which, by its own nature, involves connected interests to the human and wildlife conservation that started the development of Bioethics principles. In that way, the existing inter-relations between this new branch of knowledge and its treatment in view of the questioning about biotechnology are discussed. And, given the importance around these facts and its inherent results, its influence to the legal sphere are taken as inevitable, distinguishing the creation of new legal institutes, fitted in the new branch of BioLaw. It stands out the importance of Precautionary Principle to better and adequate deal with biosafety issues, be it from the bioethics, or the BioLaw point of view, because of its national legal arrangement insertion, mainly on account of the expressed due conveyed by Law no. 11.105/05. We evince that its emergence occurs along with the development of knowledge, and because this development, more possibilities of human intervention in the environment and in its own organic structure are created. At last, we take note of the important aspects when determining biosafety responsibilities, in light of the Biosafety Law precepts at present. Thus, with legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, and by means of deductive-intuitive method, through a criticdialectic approach on the topic, we evidence, finally, the means by which an PP adjustment to the national reality will be made, so that it will not hinder involved interests on biotech research, to the extent that its conceptual...