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Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/89907
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dc.contributor.advisorHentz, Luiz Antonio Soares [UNESP]-
dc.contributor.authorGomes, Alexandre Gir-
dc.date.accessioned2014-06-11T19:24:14Z-
dc.date.accessioned2016-10-25T19:02:58Z-
dc.date.available2014-06-11T19:24:14Z-
dc.date.available2016-10-25T19:02:58Z-
dc.date.issued2006-12-01-
dc.identifier.citationGOMES, Alexandre Gir. Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98. 2006. 106 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2006.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/89907-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/11449/89907-
dc.description.abstractO estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defendendo, em especial, o acolhimento, no direito pátrio, do novel instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Delineando o direito constitucional ambiental, com ênfase aos seus princípios e garantias, o estudo demonstra a ênfase dada à proteção do meio ambiente pelo ordenamento, destacando-se sua condição de bem jurídico relevante, constitucionalmente protegido. São demonstrados, também, os critérios gerais de diferenciação dos conceitos jurídicos de obrigação, de responsabilidade e de dano, com a devida referência ao direito ambiental, passando-se, então, ao cerne do estudo, com a análise do regime geral da responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) gerada pela prática de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente. É analisada, ainda, a Lei n. 9.605/98, que prevê e disciplina a responsabilidade ambiental em nível infraconstitucional, concluindo-se, então, pela necessidade de efetivação da ampla proteção já outorgada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, propugnando-se pelo respeito ao direito posto e pela superação das controvérsias doutrinárias que geram insegurança e incerteza.pt
dc.description.abstractThis study aims to present general regime of the environmental responsibility derivative of harmful conducts or activities to the environment, dividing it in three most relevant aspects (civil, penal, administrative), according to the prevision of the Federal Constitution, art. 225, §3rd, focusing especially on the acceptance, in the Brazilian law, of the penal liability of the legal entity. It outlines the environmental constitutional law, with emphasis on its principles and guarantees, highlighting, evidently, the election done by the constituent in relation to the environment, leading it to the condition of a relevant constitutionally protected judicial asset. The study also shows general criteria to the differentiation of judicial concepts of obligation, responsibility and harm, also taking them to the environmental law. The crucial part of this work is then reached, with the analysis of the general regimes of the civil, penal and administrative responsibilities yielded by the practice of harmful conducts or activities to the environment. It analyzes, too, the act n. 9.605/98, which disciplines the environmental responsibility in a infra-constitutional level, coming to the conclusion of the need of effectiveness of the wide protection already granted by the Brazilian law to the environment, standing up for the respect to the law in effect and for the overcoming of the doctrinal controversies which generate judicial insecurity and uncertainty.en
dc.format.extent106 f.-
dc.language.isopor-
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
dc.sourceAleph-
dc.subjectDireito ambientalpt
dc.subjectMeio ambientept
dc.subjectDireito constitucionalpt
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt
dc.subjectInfrações ambientaispt
dc.subjectDano ambientalpt
dc.subjectResponsabilidade da pessoa jurídicapt
dc.subjectObrigações ambientaispt
dc.subjectConstitutional lawen
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectEnvironmental obligationsen
dc.subjectEnvironmental infractionsen
dc.subjectEnvironmental harmen
dc.subjectEnvironmental responsibilitiesen
dc.titleRegime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98pt
dc.typeoutro-
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
dc.rights.accessRightsAcesso aberto-
dc.identifier.filegomes_ag_me_fran.pdf-
dc.identifier.aleph000501705-
dc.identifier.capes33004072068P9-
Appears in Collections:Artigos, TCCs, Teses e Dissertações da Unesp

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