Democracia e accountability: violência policial e práticas de controle sobre a Polícia Militar do Estado de São Paulo

Abstract

O fim do período de exceção em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988 representaram um importante avanço em relação à defesa dos direitos humanos e à normalidade das instituições jurídicas. A redemocratização do Brasil não foi suficiente para que a sociedade e os governos civis controlassem de forma efetiva o uso de força por parte das instituições policiais, nem tampouco conferiu transparência às atividades da segurança pública. Ao contrário, os dados parecem mostrar que o uso ilegal, arbitrário e excessivo da força, sobretudo a força letal, é um dos grandes problemas da segurança no país. É nesse contexto que o presente projeto pretende analisar os mecanismos consolidados e as novas experiências de responsabilização (accountability) da Polícia Militar no Estado de São Paulo entre 1989 e 2007. Para tanto, serão analisados os mecanismos de controle interno e externo da instituição policial em face da bibliografia nacional e internacional relacionada à polícia e ao controle institucional. A pesquisa levantou o histórico da implantação dos mecanismos de controle externo e avaliou o impacto da implantação dessas políticas nos índices de letalidade nas ações policiais, particularmente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A pesquisa parte do pressuposto, presente nas principais investigações disponíveis sobre o tema, de que é possível reduzir o número de mortes e minimizar a violência dos confrontos entre policiais e suspeitos, por meio de uma análise de risco e de políticas públicas que visem o aperfeiçoamento e o controle efetivo das instituições policiais

The end of Military Regime in 1985 and the new Federal Constitution of Brazil in 1988 meant the important breakthrough in relation to protection of Human Rights and routinization of judicial institutions. The Brazil redemocratization nevertheless was not enough to society and civil governments have effective control on use of force by police institutions nor have concealed transparency to the public security activities. To the contrary, data seems to show that the use of force, mainly letal force, is one of the greatest problems of security in the country today. It’s in this context that the present project intends to analyse the accountability consolidates strategies and the new experiences on Military Police in São Paulo State between 1989 and 2007. For that, it will be analysed the instruments for internal affairs and external control over police institutions in face of national and international bibliography related to police and institutional control. The research examined the history of the deployment of external control affairs and assessed the impact of implementing these policies in the death rates in police actions, particularly the Military Police of São Paulo. The research starts from the assumption that is possible reduce de number of death in police action by means of a comprehensive analysis of risk and the public policies that enhance the control over police institutions