Tipos de Licitação - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública

Abstract

Tipo de licitação é a denominação que a legislação conferiu ao critério que a Administração deve adotar para julgar e definir qual proposta melhor satisfaz o interesse público. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2006), “a lei denomina “tipos de licitação” ao que, na verdade, são os distintos critérios fundamentais de julgamento por ela estabelecidos para obras, serviços e compras (não para concurso e leilão), vedada a criação de outros (art. 45, § 5º)”, ainda que por meio da conjugação dos critérios legais existentes.