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http://acervodigital.unesp.br/handle/11449/89890- Título:
- Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)
- Pelarin, Evandro
- Universidade Estadual Paulista (UNESP)
- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)
- La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali.
- A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.
- 7-Jun-2001
- PELARIN, Evandro. Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal). 2001. 157 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2001.
- 157 f.
- Universidade Estadual Paulista (UNESP)
- Direito penal
- Constituição
- Bem jurídico
- Descriminalização
- Diritto penale
- Costituzione
- Bene giuridico
- Principi non intervento penale
- Acesso aberto
- outro
- http://repositorio.unesp.br/handle/11449/89890
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