Atos Administrativos - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública

Abstract

A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem- -se o ato administrativo. O art. 4º e o parágrafo único da Lei de Licitações define o “procedimento licitatório” como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.