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Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/65595
Title: 
Atos Administrativos - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública
Other Titles: 
Leitura 3
Author(s): 
OLIVEIRA, José Carlos de
Contributhors: 
Fabiana Aparecida Rodrigues (Design Instrucional)
Text Contributhor: 
Frederico Tell de Lima Ventura (Normalização e Revisão)
Layout Contributhor: 
Luciano Nunes Malheiro (Design Gráfico e Diagramação)
Language: 
pt_BR
Description: 
Para ler arquivos com a extensão PDF é necessário o plugin: Adobe Reader versão 10 ou superior disponível em: http://get.adobe.com/br/reader/. Também disponível em Requisitos Técnicos do Portal Edutec: http://edutec.unesp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=212&Itemid=106.
Abstract: 
A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem- -se o ato administrativo. O art. 4º e o parágrafo único da Lei de Licitações define o “procedimento licitatório” como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Issue Date: 
25-Mar-2013
Keywords: 
Leitura 03. Unesp Corporativa. Licitação e Contratação Pública. NEaD. Universidade Estadual Paulista.
URI: 
http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/65595
Licence Type: 
Prazo de proteção legal dos direitos da obra
Type: 
Texto
Appears in Collections:Objetos Educacionais Unesp
Textos - OE

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a2_m01_s02_l03.pdfLeitura 3 Módulo 1 Semana 2387.66 kBAdobe PDFView/Open
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