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Título: 
Atos Administrativos - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública
Título alternativo: 
Leitura 3
Autor(es): 
OLIVEIRA, José Carlos de
Colaboradores: 
Fabiana Aparecida Rodrigues (Design Instrucional)
Idioma: 
pt_BR
Descrição: 
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Resumo: 
A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem- -se o ato administrativo. O art. 4º e o parágrafo único da Lei de Licitações define o “procedimento licitatório” como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Data de publicação: 
25-Mar-2013
Palavras chaves: 
Leitura 03. Unesp Corporativa. Licitação e Contratação Pública. NEaD. Universidade Estadual Paulista.
Endereço permanente: 
http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/65595
Tipo de Licença: 
Prazo de proteção legal dos direitos da obra
Tipo: 
Texto
Aparece nas coleções:Objetos Educacionais Unesp
Textos - OE

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