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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorOLIVEIRA, José Carlos dept_BR
dc.coverage.spatialSão Luiz do Paraitingapt_BR
dc.date2011-05-
dc.date.accessioned2011-06-10T18:14:23Z-
dc.date.available2011-06-10T18:14:23Z-
dc.date.issued2011-06-10-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/38241-
dc.descriptionParecer jurídico. Controle de Constitucionalidade de lei municipal por vício formalpt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.titleControle de Constitucionalidade por vício formalpt_BR
dc.description2Parecer solicitado pela municipalidade visando o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade.pt_BR
dc.description3José Carlos de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universiade Estadual Paulista - Unesp, campus de Franca/SPpt_BR
dc.description4Textopt_BR
dc.subject.keyword2veto, veto rejeitado, constrole de constitucionalidade, vício formarl, via de exceção no controle repressivo, argüir a inconstitucionalidade por vício formalpt_BR
dc.subject.keyword3veto, veto rejeitado, constrole de constitucionalidade, vício formarl, via de exceção no controle repressivo, argüir a inconstitucionalidade por vício formalpt_BR
dc.creator.autorentidadeUniversidade Estadual Paulista - Unesppt_BR
dc.creator.autorentidadeFaculdade de Ciências Humanas e Sociaispt_BR
dc.creator.autorentidadeDepartamento de Direito Púlbicopt_BR
dc.subject.keyword4São Luiz do Paraitinga. Controle de Constitucionalidade de lei municipal. veto, vício formal.pt_BR
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