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Title: 
O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA MUNICIPALIDADE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
Author(s): 
Institutional Authors: 
  • UNESP Universidade Estadual Paulista
  • Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
  • Departamento de Direito Público
  • Direito Administrativo
Language: 
pt_BR
Description: 
Estudo visando demonstrar o necessário controle de legalidade dos atos da Administração Pública, especialmente em situações de catastrofes ambientais.
Issue Date: 
Oct-2011
Issue Date: 
23-Oct-2011
Documentation Type: 
Textual
Subject Information: 
Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Administração Pública, meio ambiente, moralidade, princípios norteadores da administração pública, enchentes, catastrofes, riscos ambientais, Urbanismo, Planejamento Urbano e Regional, Plano Estratégico de Desenvolvimento Saudável e Sustentável, Plano Diretor Rural, gestão urbana, ZEIS, Acessória Técnica Pública Tombamento histórico arquitetônico paisagístico cultural, Inundação, Deslizamento de terra, Enchente, Reconstrução, Tragédia, mudanças climáticas.
Other Information: 
UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Franca/SP - Departamento de Direito Público. Direito Administrativo.
Geographical Information: 
São Luiz do Paraitinga, Cunha, Natividade da Serra, Redenção, serra do Mar. Mudanças climáticas, Deslizamentos e desastres ambientais.
Notes: 
Texto publicado no livro Gestão em momentos de crise, do Programa Unesp para o desenvolvimento sustentável de São Luiz do Paraitinga. Organizadores da obra, José Luís Bizelli e José Xaides de Sampaio Alves. Editora Cultura Acadêmica (Editora Unesp) 2011 - ISBN 978-85-7983-163-8
Credits: 
OLIVEIRA, José Carlos de; FERNANDES, Fernando Andrade.
Place: 
São Luiz do Paraitinga
URI: 
http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40392
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