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http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40392
- Title:
- O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA MUNICIPALIDADE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
- Author(s):
- Language:
- pt_BR
- Description:
- Estudo visando demonstrar o necessário controle de legalidade dos atos da Administração Pública, especialmente em situações de catastrofes ambientais.
- Issue Date:
- Oct-2011
- Issue Date:
- 23-Oct-2011
- Documentation Type:
- Textual
- Subject Information:
- Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Administração Pública, meio ambiente, moralidade, princípios norteadores da administração pública, enchentes, catastrofes, riscos ambientais, Urbanismo, Planejamento Urbano e Regional, Plano Estratégico de Desenvolvimento Saudável e Sustentável, Plano Diretor Rural, gestão urbana, ZEIS, Acessória Técnica Pública Tombamento histórico arquitetônico paisagístico cultural, Inundação, Deslizamento de terra, Enchente, Reconstrução, Tragédia, mudanças climáticas.
- Other Information:
- UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Franca/SP - Departamento de Direito Público. Direito Administrativo.
- Geographical Information:
- São Luiz do Paraitinga, Cunha, Natividade da Serra, Redenção, serra do Mar. Mudanças climáticas, Deslizamentos e desastres ambientais.
- Notes:
- Texto publicado no livro Gestão em momentos de crise, do Programa Unesp para o desenvolvimento sustentável de São Luiz do Paraitinga. Organizadores da obra, José Luís Bizelli e José Xaides de Sampaio Alves. Editora Cultura Acadêmica (Editora Unesp) 2011 - ISBN 978-85-7983-163-8
- Credits:
- OLIVEIRA, José Carlos de; FERNANDES, Fernando Andrade.
- Place:
- São Luiz do Paraitinga
- URI:
- http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40392
| Appears in Collections: | Documentação textual
|
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