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dc.contributor.authorOLIVEIRA, José Carlos de-
dc.coverage.spatialSão Luiz do Paraitinga/SPpt_BR
dc.date2010-06-
dc.date.accessioned2011-11-28T12:31:29Z-
dc.date.available2011-11-28T12:31:29Z-
dc.date.issued2011-11-28-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455-
dc.descriptionConstrução de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social e área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.titleConstrução de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Socialpt_BR
dc.description2Parecer jurídico.pt_BR
dc.description3OLIVEIRA, José Carlos dept_BR
dc.description4Documentopt_BR
dc.subject.keyword2Habitação popular. Zonas Especiais de Interesse Social. Área de preservação permanente. Estatuto da Cidade. Código Florestal. Direitos Fundamentais. Direito à moradia. O Município na Constituição. Política de desenvolvimento urbano.pt_BR
dc.subject.keyword3Gestão em momentos de crise. Administração Municipal. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Meio ambiente. Direito Regulador. Oliveira, josé Carlos de.pt_BR
dc.creator.autorentidadeUNESP Universidade Estadual Paulistapt_BR
dc.creator.autorentidadeFaculdade de Ciências Humanas e Sociaispt_BR
dc.creator.autorentidadeDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.subject.keyword4Brasil. São Luiz do Paraitinga. Serra do Mar. Rio Paraitinga. Rio do Chapéu.pt_BR
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