Título: 

Controle de Constitucionalidade de lei municipal

Autor(es): 

• OLIVEIRA, José Carlos de
• OLIVEIRA, José Carlos

Idioma: 

pt_BR

Descrição: 

Direito Constitucional. Poder Executivo. Competência privativa do Chefe do Executivo. Desrespeito à prerrogativa do Poder Executivo. Usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva. Vício de gravidade. Inconstitucionalidade formal. Veto.

Data de publicação: 

Mai-2010

Data de publicação: 

28-Nov-2011

Espécie documental: 

Documento. Texto

Descritores Temáticos: 

Municipalidade. Poder Executivo. Competência. Controle de constitucionalidae. Lei municipal. Poder Legislativo. Veto.

Descritores Onomásticos: 

Oliveira, josé Carlos de. São Luiz do Paraitinga. Poder Executivo. Poder Legislativo.

Descritores Geográficos: 

São Luiz do Paraitinga. Câmara Municipal.

Notas: 

Permitida a cópia desde que citada a fonte.

Créditos: 

Oliveira, José Carlos de. José Carlos de Oliveira.

Local: 

São Luiz do Paraitinga

Endereço permanente: 

http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40457

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