Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40457
Title: 
Controle de Constitucionalidade de lei municipal
Author(s): 
Institutional Authors: 
  • UNESP - Universidade Estadual Paulista
  • Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
  • Departamento de Direito Público
Language: 
pt_BR
Description: 
Direito Constitucional. Poder Executivo. Competência privativa do Chefe do Executivo. Desrespeito à prerrogativa do Poder Executivo. Usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva. Vício de gravidade. Inconstitucionalidade formal. Veto.
Issue Date: 
May-2010
Issue Date: 
28-Nov-2011
Documentation Type: 
Documento. Texto
Subject Information: 
Municipalidade. Poder Executivo. Competência. Controle de constitucionalidae. Lei municipal. Poder Legislativo. Veto.
Other Information: 
Oliveira, josé Carlos de. São Luiz do Paraitinga. Poder Executivo. Poder Legislativo.
Geographical Information: 
São Luiz do Paraitinga. Câmara Municipal.
Notes: 
Permitida a cópia desde que citada a fonte.
Credits: 
Oliveira, José Carlos de. José Carlos de Oliveira.
Place: 
São Luiz do Paraitinga
URI: 
http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40457
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