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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOLIVEIRA, José Carlos de-
dc.contributor.authorOLIVEIRA, José Carlos-
dc.coverage.spatialSão Luiz do Paraitingapt_BR
dc.date2010-05-
dc.date.accessioned2011-11-28T12:35:05Z-
dc.date.available2011-11-28T12:35:05Z-
dc.date.issued2011-11-28-
dc.identifier.urihttp://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40457-
dc.descriptionDireito Constitucional. Poder Executivo. Competência privativa do Chefe do Executivo. Desrespeito à prerrogativa do Poder Executivo. Usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva. Vício de gravidade. Inconstitucionalidade formal. Veto.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.titleControle de Constitucionalidade de lei municipalpt_BR
dc.description2Permitida a cópia desde que citada a fonte.pt_BR
dc.description3Oliveira, José Carlos de. José Carlos de Oliveira.pt_BR
dc.description4Documento. Textopt_BR
dc.subject.keyword2Municipalidade. Poder Executivo. Competência. Controle de constitucionalidae. Lei municipal. Poder Legislativo. Veto.pt_BR
dc.subject.keyword3Oliveira, josé Carlos de. São Luiz do Paraitinga. Poder Executivo. Poder Legislativo.pt_BR
dc.creator.autorentidadeUNESP - Universidade Estadual Paulistapt_BR
dc.creator.autorentidadeFaculdade de Ciências Humanas e Sociaispt_BR
dc.creator.autorentidadeDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.subject.keyword4São Luiz do Paraitinga. Câmara Municipal.pt_BR
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