Title: 

Controle de Constitucionalidade de lei municipal

Author(s): 

• OLIVEIRA, José Carlos de
• OLIVEIRA, José Carlos

Language: 

pt_BR

Description: 

Direito Constitucional. Poder Executivo. Competência privativa do Chefe do Executivo. Desrespeito à prerrogativa do Poder Executivo. Usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva. Vício de gravidade. Inconstitucionalidade formal. Veto.

Issue Date: 

May-2010

Issue Date: 

28-Nov-2011

Documentation Type: 

Documento. Texto

Subject Information: 

Municipalidade. Poder Executivo. Competência. Controle de constitucionalidae. Lei municipal. Poder Legislativo. Veto.

Other Information: 

Oliveira, josé Carlos de. São Luiz do Paraitinga. Poder Executivo. Poder Legislativo.

Geographical Information: 

São Luiz do Paraitinga. Câmara Municipal.

Notes: 

Permitida a cópia desde que citada a fonte.

Credits: 

Oliveira, José Carlos de. José Carlos de Oliveira.

Place: 

São Luiz do Paraitinga

URI: 

http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40457

Appears in Collections:Documentação textual

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Controle de Constitucionalidade de lei municipal.pdf		97.22 kB	Adobe PDF	View/Open

 

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