Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/38241
Title: 
Controle de Constitucionalidade por vício formal
Author(s): 
OLIVEIRA, José Carlos de
Institutional Authors: 
  • Universidade Estadual Paulista - Unesp
  • Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
  • Departamento de Direito Púlbico
Language: 
pt_BR
Description: 
Parecer jurídico. Controle de Constitucionalidade de lei municipal por vício formal
Issue Date: 
May-2011
Issue Date: 
10-Jun-2011
Documentation Type: 
Texto
Subject Information: 
veto, veto rejeitado, constrole de constitucionalidade, vício formarl, via de exceção no controle repressivo, argüir a inconstitucionalidade por vício formal
Other Information: 
veto, veto rejeitado, constrole de constitucionalidade, vício formarl, via de exceção no controle repressivo, argüir a inconstitucionalidade por vício formal
Geographical Information: 
São Luiz do Paraitinga. Controle de Constitucionalidade de lei municipal. veto, vício formal.
Notes: 
Parecer solicitado pela municipalidade visando o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade.
Credits: 
José Carlos de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universiade Estadual Paulista - Unesp, campus de Franca/SP
Place: 
São Luiz do Paraitinga
URI: 
http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/38241
Appears in Collections:Documentação textual

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