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http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455
- Título:
- Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social
- Autor(es):
- OLIVEIRA, José Carlos de
- Idioma:
- pt_BR
- Descrição:
- Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social e área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88.
- Data de publicação:
- Jun-2010
- Data de publicação:
- 28-Nov-2011
- Espécie documental:
- Documento
- Descritores Temáticos:
- Habitação popular. Zonas Especiais de Interesse Social. Área de preservação permanente. Estatuto da Cidade. Código Florestal. Direitos Fundamentais. Direito à moradia. O Município na Constituição. Política de desenvolvimento urbano.
- Descritores Onomásticos:
- Gestão em momentos de crise. Administração Municipal. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Meio ambiente. Direito Regulador. Oliveira, josé Carlos de.
- Descritores Geográficos:
- Brasil. São Luiz do Paraitinga. Serra do Mar. Rio Paraitinga. Rio do Chapéu.
- Notas:
- Parecer jurídico.
- Créditos:
- OLIVEIRA, José Carlos de
- Local:
- São Luiz do Paraitinga/SP
- Endereço permanente:
- http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455
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