Please use this identifier to cite or link to this item: http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455
Title: 
Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social
Author(s): 
OLIVEIRA, José Carlos de
Institutional Authors: 
  • UNESP Universidade Estadual Paulista
  • Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
  • Departamento de Direito Público
Language: 
pt_BR
Description: 
Construção de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social e área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88.
Issue Date: 
Jun-2010
Issue Date: 
28-Nov-2011
Documentation Type: 
Documento
Subject Information: 
Habitação popular. Zonas Especiais de Interesse Social. Área de preservação permanente. Estatuto da Cidade. Código Florestal. Direitos Fundamentais. Direito à moradia. O Município na Constituição. Política de desenvolvimento urbano.
Other Information: 
Gestão em momentos de crise. Administração Municipal. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Meio ambiente. Direito Regulador. Oliveira, josé Carlos de.
Geographical Information: 
Brasil. São Luiz do Paraitinga. Serra do Mar. Rio Paraitinga. Rio do Chapéu.
Notes: 
Parecer jurídico.
Credits: 
OLIVEIRA, José Carlos de
Place: 
São Luiz do Paraitinga/SP
URI: 
http://acervodigital.unesp.br/handle/123456789/40455
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